Após vídeo; vereador de Fortaleza é multado por maus-tratos a animais; Sepa acompanha o caso
29 de outubro de 2024 - 17:00
A Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace), por meio da Diretoria de Fiscalização (Difis), multou, nesta terça-feira (29), em R$ 3 mil, um vereador de Fortaleza por maus-tratos a animais, após a divulgação de um vídeo em que ele aparece maltratando um porco. Com apoio da Secretaria da Proteção Animal (Sepa), também está sendo feita a apuração do caso na esfera policial.
No domingo (27), a Sepa protocolou ofício junto à Polícia Civil requerendo a abertura de inquérito policial para a investigação do mesmo caso. O artigo 225, §1º, VII, da Constituição Federal assevera que o Poder Público tem a incumbência de proteger a fauna, vedando práticas que submetam os animais à crueldade. O art. 32 da Lei de Crimes Ambientais tipifica a conduta de maltratar animais, sendo a pena aumentada em situações que sobrevenham à morte do animal (§2º).
Vale ressaltar ainda que a Política Estadual de Proteção Animal do Estado do Ceará (Lei nº 17.729/21), em seu art. 7º, I, considera como maus-tratos “praticar ato de abuso ou crueldade em qualquer animal, comprometendo a sua integridade sanitária, física, psicológica e comportamental”.
A equipe de fiscalização ambiental da Semace analisou o material e concluiu que houve uma infração ambiental administrativa, ao expor a perigo ou causar dano à vida, saúde, integridade física ou psíquica e ao bem-estar do animal, por dolo ou culpa, conforme a Lei Estadual nº 17.729/2021 e a Resolução nº 12.36/2018 do Conselho Federal de Medicina Veterinária.
Assim, foi lavrado um auto de infração aplicando a multa com base no art. 29 do Decreto Federal nº 6.514/2008, por praticar atos de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.
A infração identificada também se configura como crime ambiental, conforme o art. 32 da Lei Federal nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), cuja investigação é de competência da Polícia Civil e do Ministério Público Estadual.
Com informações da Ascom Semace